40Hs semanais para o Policial é LEI e já esta valendo!
Apesar de o Estado do RN ter entrado com o pedido se embargo de declaração a decisão da justiça de fazer cumprir uma carga horaria de 40HS/semanais já esta em vigor!
a situação é a seguinte: o estado está em grau de recurso e por isso não pode no momento ser responsabilizado pelo não cumprimento da determinação judicial(segundo informou Eduardo Canuto) mais passado o tempo que segundo o Dr Eduardo é de 30 dias, o Estado deverá ser responsabilizado pelo tempo que tiver sido empregado a mais na garga horaria do Policial que NÃO deve exceder de 40hs semanais, mesmo durante o período em que o Estado esteve em grau de recurso, todas as horas que o policial for empregado a mais, o Estado deverá reembolsar o policial pelas horas extras trabalhada durante esse tempo, dessa foram se faz necessário que o Policial GUARDE as escalas de serviço para mover a ação de reembolso posteriormente.
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