A SEGURANÇA EM SUAS MÃOS

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sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Associações debatem carga horária com SESED.

Acs PM RN

Associações debatem carga horária com SESED.

   Pela manhã (18.09), os representantes das Associações Representativas da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares participaram de reunião como Secretário Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social – Silva Júnior. Na oportunidade foram apresentados alguns dos problemas administrativos e organizacionais vivenciados pelos Policiais Militares e Bombeiros Militares, com destaque para a escala de serviço que, oscila e varia de acordo com o entendimento de cada Comando local.

   A proposta levada pelas Associações é que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SESED, regule por meio de Portaria as regras gerais para as escalas de serviço e respeito ao princípio da VOLUNTARIEDADE para a realização dos Serviços Extras. É comum a utilização da expressão “necessidade do serviço” para escalar o efetivo compulsoriamente, na folga para eventos particulares, atendendo a interesses que muito se distanciam do que deveria ser prioritário para a atuação do Policial Militar e dos Bombeiros Militares.
   A confecção da Portaria da SESED tem amparo legal nas previsões da de Seção V, Art. 29 da Lei Complementar 262, 29 de dezembro de 2003, que subordina os Comandantes Gerais da PM/RN e do CBM/RN, assim como o Delegado Geral da Polícia Civil, à SESED. Ficou previamente agendada com o Secretário Adjunto, nova reunião para o dia 25 de setembro, a fim de avançar na elaboração da referida Portaria.

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